IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e a Dívida ativa
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IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e a Dívida ativa

O que é o?

É o imposto voltado a propriedades com construção no meio urbano, ele é cobrado anualmente de todos os estabelecimentos residenciais e comerciais nas cidades.

 

Como é calculado?

É calculado de acordo com o valor venal¹ do imóvel, somado as alíquotas, descontos e acréscimos definido pelos municípios.

 

Qual a melhor forma de pagar?

O IPTU pode ser pago à vista ou de forma parcelada ao longo do ano. A melhor forma pode variar de pessoa para pessoa, sugiro que antes de pagar revise sua condição financeira e faça a melhor escolha para o seu caso. Lembrando que no pagamento à vista você terá descontos!

 

Quem não precisa pagar? 

Pode variar de município para munícipio, sugiro que consulte o código tributário municipal de sua cidade. No caso do município de Paracambi o art. 8 da seção II do Código Tributário Municipal explicita os casos de isenção:

 

Art. 8º - Será concedida isenção do IPTU:

 I - ao imóvel de propriedade do ex-combatente, utilizado exclusivamente para sua residência; 

II - aos imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município; 

III - aos imóveis pertinentes a entidades desportivas e utilizados como praças de esportes; 

IV - os imóveis próprios utilizados por entidades sem fins lucrativos, tais como: religiosas (de qualquer culto, destinado a conventos, seminários, palácios, episcopais e residências paroquiais), associações de moradores, creches, asilos, Rotary Clube, Lions Club, lojas maçônicas e associações de criadores; 

§ 1º - As isenções de que trata esta artigo, deverão ser requeridas até 30 de novembro de cada ano, e sendo deferido o benefício, vigorará no exercício subsequente ao requerido. 

§ 2º - A isenção a que se refere o inciso I continuará em vigor, ainda que seu beneficiário venha a falecer, desde que o imóvel continue a servir de residência ao cônjuge supérstite ou a seu filho menor.

 

Se não pagar?

A falta de pagamento do IPTU pode chegar à penhora ou até ao leilão da propriedade. Também o seu CPF ou CNPJ pode entrar na Dívida Ativa do Munícipio, impedindo de realizar diversas coisas, por exemplo, participação em licitações, pode dificultar a obtenção de crédito, financiamentos e crediários. Quando inscrito na Dívida Ativa, é gerado a Certidão de Dívida Ativa (CDA), cuja a função é comprovar a dívida do contribuinte.

 

O que é a Dívida Ativa?

 É um cadastro que governos municipais, estaduais e federal usam para inscrever pessoas físicas e jurídicas que deixaram de pagar alguma conta para o governo dentro do prazo.

 

Tem outras formas de entrar na Dívida Ativa?

Sim, é considerada como Dívida Ativa qualquer valor tributário e não tributário que o contribuinte não pagou, como por exemplo:

 

  • Imposto sobre Propriedade do Veículo (IPVA);
  • Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS);
  • Imposto de Renda (IR);

 

 

Como quitar a Dívida Ativa?

Primeiro você deve comparecer a um órgão público, de acordo com a natureza da sua dívida, em seguida um boleto será gerado para a quitação da dívida e após o pagamento, está livre desse débito e com a situação do seu veículo regularizada.

 

 

 

Dicionário do Ramo Imobiliário:

 

1 - Valor Venal - É uma avaliação de quanto vale determinada propriedade imobiliária feita pelo poder público, normalmente a prefeitura do município onde ele está localizado

 

2 - Locador - Sujeito que cede determinado imóvel ao locatário, por meio de um contrato e recebe a quantia referente ao acordado no contrato.

 

3 - Locatário - Sujeito que aluga determinado imóvel e é responsável pelo pagamento do aluguel.

 

 

 

 

 

Fontes: Código tributário Municipal de Paracambi

               https://www.jornalcontabil.com.br/o-que-e-divida-ativa-e-quais-sao-suas-penalidades/

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/02/03/iptu-imposto-duvidas.htm

http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/educacaofiscal/MaterialDit%C3%A1tico/Apresenta%C3%A7%C3%B5es/Palestras%20Semin%C3%A1rio%20de%20Finan%C3%A7as%20P%C3%BAblicas%20e%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20Fiscal/D%C3%ADvida%20Ativa.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

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