Lei do Silêncio em condomínio
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Lei do Silêncio em condomínio

 

O QUE É?

Esta lei trata sobre o sossego, a saúde e a segurança da vizinhança. Principalmente, sobre a boa convivência entre moradores de um mesmo condomínio, prédio ou bairro, podendo abranger até estabelecimentos comerciais.

O artigo 42 da Lei das Contravenções Penais indica como infrações perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:

  • com gritaria ou algazarra;

 

  • exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

 

  • abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

 

  • provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

 

O QUE FAZER?

 

O síndico realmente precisa garantir a lei e a ordem dentro do condomínio. No entanto, é preciso cautela para saber em quais casos você pode interceder. Moradores que provocam barulho em excesso precisam ser notificados e, caso persistam, multados.

Já os condôminos que possuem animais devem prezar pela limpeza das áreas comuns e caso seja um cão de grande porte, é obrigatório o uso da focinheira para evitar acidentes. É preciso avaliar as queixas contra outros moradores, pois não é indicado que o síndico intervenha em brigas pessoais.

Para todos os casos, o síndico deve sempre recorrer às leis federais, estaduais, municipais e ao que foi estabelecido no regulamento interno.

 

QUAIS AS MEDIDAS JÚRIDICAS?

 

O aconselhável é que num primeiro momento o condômino converse com seu vizinho para que a situação seja resolvida de forma pacífica.

Se não resolver, ele tem o direito de registrar a queixa no livro de ocorrências do condomínio, descrevendo o ocorrido e os horários que estão acontecendo.

Mas, se nem o diálogo, o livro de ocorrências e muito menos o próprio síndico forem capazes de solucionar o problema, é preciso recorrer à Justiça.

Neste caso, é a hora de acionar os órgãos competentes, como, por exemplo, a Prefeitura Municipal e a Polícia Militar.

 

QUAIS SÃO AS PUNIÇÕES?

 

Em casos de primeira denúncia à Polícia Militar, o vizinho barulhento pode receber apenas uma notificação verbal das autoridades. Se o fato voltar a se repetir no mesmo endereço, aí sim pode ser feito um boletim de ocorrência.

Na condição da pessoa ser sentenciada por um juiz a pagar multa por som alto, o valor desta pode ser variável. Geralmente são 15 dias-multa, mas pode alternar entre um trigésimo do salário mínimo até cinco salários mínimos.

Por sua vez, se o incômodo for mais grave, chegando a atingir mais do que uma única pessoa ou família, a pena pode ser de uma prisão simples de 15 dias a três meses, de acordo com o Decreto-lei nº 3.688/41.

 

 

 

 

 

Fontes: https://kiper.com.br/blog/lei-do-silencio-em-condominios/

               https://larimoveis.com.br/blog/lei-do-silencio-em-condominios-o-guia-completo/

 

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